29/05/2025
🚨🚨Motos elétricas, incluindo scooters, são consideradas ciclomotores e exigem CNH (Carteira Nacional de Habilitação ) de categoria A ou ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores). Além disso, precisam ser emplacadas e licenciadas, conforme a resolução CONTRAN 996/2023. Prazo para a regularização: Até 31 de dezembro de 2025.