Angela Lucio Advogada

09/06/2026

Ser Microempreendedor Individual (MEI) não significa abrir mão da proteção previdenciária.
Muitas pessoas pagam a contribuição mensal do MEI sem saber que ela garante acesso a diversos benefícios do INSS, trazendo mais segurança para o empreendedor e sua família.

Entre os principais direitos estão:
✔ Aposentadoria por idade
✔ Benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)
✔ Salário-maternidade
✔ Aposentadoria por incapacidade permanente, quando preenchidos os requisitos legais
✔ Pensão por morte para os dependentes
✔ Auxílio-reclusão para os dependentes, nos casos previstos em lei.

Para ter acesso aos benefícios, é fundamental manter as contribuições em dia por meio do pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Além disso, cada benefício possui requisitos específicos, como tempo mínimo de contribuição (carência), qualidade de segurado e comprovação da incapacidade, quando necessária.

Muitos empreendedores só descobrem a importância dessas contribuições quando precisam se afastar do trabalho, solicitar um benefício ou quando seus familiares dependem da proteção previdenciária.

🔎 Você paga MEI todo mês. Mas sabe exatamente quais direitos isso garante?

Conhecer seus direitos previdenciários é uma forma de proteger seu futuro e evitar surpresas quando mais precisar.

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04/06/2026

O aumento do comércio eletrônico trouxe também o crescimento das fraudes digitais.

Entre os golpes mais comuns:
✔ sites falsos
✔ perfis clonados em redes sociais
✔ links de pagamento fraudulentos
✔ produtos que nunca são entregues

O Código de Defesa do Consumidor garante proteção:
✔ direito ao arrependimento em até 7 dias
✔ responsabilidade do fornecedor
✔ possibilidade de restituição do valor
✔ indenização por danos em alguns casos

Além disso, plataformas digitais podem ser responsabilizadas quando há falha na segurança ou intermediação negligente.

Cuidados essenciais:
✔ verificar CNPJ e reputação
✔ evitar ofertas muito abaixo do mercado
✔ não clicar em links desconhecidos

Consumidor informado reduz riscos e fortalece seus direitos.

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29/05/2026

A guarda compartilhada é a regra no Brasil, conforme o Código Civil, mas não é absoluta.
O principal critério do Judiciário é o melhor interesse da criança.

Existem situações em que a guarda compartilhada pode ser prejudicial:
✔ histórico de violência doméstica
✔ ausência de diálogo entre os pais
✔ conflitos constantes
✔ desinteresse de um dos responsáveis
✔ ambiente instável ou inseguro

Nesses casos, a Justiça pode optar pela guarda unilateral, garantindo proteção e estabilidade para a criança.
A convivência familiar é um direito, mas nunca pode comprometer o desenvolvimento emocional e psicológico.
Guarda não é divisão de tempo.
É responsabilidade sobre a formação de uma vida.

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29/05/2026

E viva a última sexta-feira de maio! 🤍

-feira

22/05/2026

17/04/2026

Em 2026, aumentaram os relatos de golpes contra aposentados e pensionistas do INSS.

Entre os mais comuns:
❌ empréstimos consignados não autorizados
❌ ligações falsas solicitando dados
❌ descontos indevidos nos benefícios

A orientação é:
✔ nunca compartilhar dados pessoais por telefone
✔ consultar o extrato pelo Meu INSS
✔ denunciar irregularidades

A proteção do consumidor e do idoso é garantida por lei, e fraudes podem gerar responsabilização civil e criminal.

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05/04/2026

A páscoa é um momento de renovação, reflexão e recomeços. ✝️🤍

Mais do que uma data simbólica, ela nos convida a repensar atitudes e fortalecer valores como empatia, respeito e solidariedade, pilares essenciais também na convivência social e jurídica.

Que este período inspire decisões mais conscientes e caminhos mais justos.

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21/03/2026

21 de março é o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, instituído pela ONU.

A data relembra a importância de combater práticas discriminatórias e promover igualdade de direitos em todas as áreas da sociedade.

A Constituição brasileira garante igualdade e prevê punições para crimes de discriminação racial.
Promover respeito e igualdade é um compromisso coletivo.

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26/01/2026

📅 No dia 26 de janeiro, celebramos o aniversário da cidade de São Paulo, um marco de história, cultura e diversidade! Fundada em 1554, a metrópole simboliza a força, a luta e a evolução do Brasil, abrigando milhões de sonhos e um legado único de inovação e pluralidade.

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advocacia

23/01/2026

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Não faço solicitações financeiras por mensagens! Estão utilizando minha foto para pedir dinheiro. Denuncie e não realize nenhum pagamento. ⚠️

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