Juliana Guimarães - Isenções de Impostos - IPI e ICMS

16/01/2026

PLP nº 108/2024 — INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS SOBRE O IMPACTO AO PÚBLICO PCD

O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, sancionado pelo Presidente da República, integra o conjunto de normas da Reforma Tributária e estabelece diretrizes que impactam diretamente os benefícios fiscais concedidos às Pessoas com Deficiência (PCD), especialmente no âmbito da aquisição de veículos.

Conforme o texto sancionado, foram mantidos dispositivos relevantes ao público PCD, dentre os quais destacam-se:

• Dispensa da exigência de adaptação veicular como requisito para acesso às isenções tributárias;
• Atualização do limite de valor do veículo para R$ 100.000,00 (isenção total);
• Redução do prazo mínimo para nova aquisição, fixado em 3 anos.

Tais medidas representam avanços institucionais no sentido de promover maior acessibilidade, adequação normativa à realidade do mercado e efetividade das políticas públicas voltadas à inclusão da Pessoa com Deficiência.

Ressalta-se que a implementação e prática das disposições dependerá de regulamentações complementares e da atuação administrativa dos entes federativos competentes.

Esta página acompanha de forma técnica e contínua as atualizações legislativas, com o compromisso de prestar informação clara, responsável ao público PCD.

Legislação Inclusão Acessibilidade

16/12/2025

Como despachante especializada em processos PCD, reforço: acompanhar cada etapa é fundamental para garantir seus direitos com segurança e sem erros.

📲 Ficou com dúvida? Me chama no direct. Informação correta faz toda a diferença! ReformaTributária Inclusão Acessibilidade

11/12/2025

02/10/2025

24/09/2025

Com base na Revista Quatro Rodas, o lançamento do Yaris Cross, previsto para outubro, foi cancelado sem prever uma nova data. Um temporal devastou a fábrica de motores deste modelo.

18/09/2025

A reunião da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal desta quarta-feira, 17, volta a trazer esperanças para as pessoas com deficiência que foram afetadas com os efeitos da Reforma Tributária.

Após forte movimentação nacional pelo direito de IR e VIR, o Senador Eduardo Braga – relator do PLP 108/2024, que regulamenta o projeto da Reforma Tributária acatou a emenda 368 da Senadora Mara Gabrilli, que busca garantir os direitos às isenções nas aquisições de veículos 0km.
A Reforma Tributária acaba com o direito às isenções para ao menos 95% das pessoas com deficiência. Todos que utilizam veículos sem adaptação externa perderiam o direito à isenção.

A ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência reitera que seguirá atuando em todas as fases do processo para que a Emenda 368 seja mantida no Plenário do Senado, confirmada pela Câmara dos Deputados e sancionada sem vetos pelo Poder Executivo.

📜 Próximos passos no trâmite do PLP 108/2024
1. Plenário do Senado Federal – sem previsão de pauta
2. Câmara dos Deputados (se houver alteração)
3. Sanção Presidencial
4. Regulamentação

🚨 Pontos de atenção

A Emenda 368 ainda pode ser questionada ou retirada em plenário, caso haja destaques.
O apoio da sociedade civil e das entidades representativas será crucial para que a emenda seja mantida na votação do plenário do Senado e ratificada pela Câmara dos Deputados.
Mesmo após a sanção, há a etapa de regulamentação, onde podem surgir disputas sobre critérios de acesso às isenções.

Seguimos na esperança de que justiça seja feita as necessidades as pessoas com deficiências.

23/07/2025

06/07/2025

Olá! Me chamo Juliana Guimarães e sou especialista em acompanhar seu pedido isenção de impostos para aquisição de veículos PCD.

Se você ou um familiar possui algum tipo de deficiência, transtorno ou condição que se enquadra na legislação, é possível garantir descontos significativos na compra do seu carro zero com a isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF (dependendo do caso).

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16/06/2025