16/01/2026
PLP nº 108/2024 — INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS SOBRE O IMPACTO AO PÚBLICO PCD
O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, sancionado pelo Presidente da República, integra o conjunto de normas da Reforma Tributária e estabelece diretrizes que impactam diretamente os benefícios fiscais concedidos às Pessoas com Deficiência (PCD), especialmente no âmbito da aquisição de veículos.
Conforme o texto sancionado, foram mantidos dispositivos relevantes ao público PCD, dentre os quais destacam-se:
• Dispensa da exigência de adaptação veicular como requisito para acesso às isenções tributárias;
• Atualização do limite de valor do veículo para R$ 100.000,00 (isenção total);
• Redução do prazo mínimo para nova aquisição, fixado em 3 anos.
Tais medidas representam avanços institucionais no sentido de promover maior acessibilidade, adequação normativa à realidade do mercado e efetividade das políticas públicas voltadas à inclusão da Pessoa com Deficiência.
Ressalta-se que a implementação e prática das disposições dependerá de regulamentações complementares e da atuação administrativa dos entes federativos competentes.
Esta página acompanha de forma técnica e contínua as atualizações legislativas, com o compromisso de prestar informação clara, responsável ao público PCD.
Legislação Inclusão Acessibilidade
