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24/09/2020

O plenário da Câmara dos Deputados votou hoje as emendas apresentadas pelos senadores ao Projeto de Lei 3.267/2019, que modifica o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e foi apresentado pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro, há pouco mais de um ano.
Foi a segunda vez na qual os deputados federais votaram o PL, que já tinha recebido várias alterações antes de ser remetido ao Senado.
Dentre as propostas apresentadas pelos senadores, foi mantida a emenda do senador Fabiano Contarato (REDE/ES), que prevê o fim de pena alternativa para motoristas alcoolizados que causarem morte ou lesões corporais durante a condução de um veículo.

Antes de ser submetido aos demais deputados, esse item já havia sido acatado no parecer de Juscelino Filho (DEM-MA), relator do projeto na Câmara - que acatou outras sete emendas do Senado.

Algumas flexibilizações na lei de trânsito pretendidas pelo governo federal foram preservadas pelos parlamentares, sob determinadas condições - como o aumento na validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de cinco para dez anos e elevação no limite de pontos para suspender o direito de dirigir.

Agora, o texto irá para sanção presidencial e vai entrar em vigor 180 dias após sua publicação. Os itens que Bolsonaro eventualmente vetar ficarão em suspenso até sessão conjunta da Câmara e do Senado votar os vetos - definindo como, de fato, ficará o projeto de lei.

17/09/2020

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