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04/02/2023

14/01/2023

O instituto da obrigação alimentar tem por base os princípios da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana, além do princípio do direito a vida, visto que visa todo o apoio material necessário as despesas adicionais decorrentes da gravidez, ou seja, no período compreendido da concepção ao parto.

Assim, os Alimentos Gravídicos são uma espécie de pensão alimentícia que visam auxiliar nos custos (consultas médicas, remédios, exames complementares, internações, entre outros) durante o período da gravidez.
A matéria é disciplinada pela Lei 11.804/2008, sendo que após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor.

Como buscar judicialmente esses alimentos?
Procure-nos e poderemos lhe auxiliar neste processo!

03/12/2022

Nessa semana nosso assunto é o ANPP- Acordo de Não Persecução Penal.

Na hipótese de cometimento da infração penal descrita do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, conduzir veículo automotor sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, é possível uma saída jurídica para o culpado não ser processado criminalmente, qual seja: o Acordo de Não Persecução Penal, inovação trazida pela Lei Anticrime, Lei n. 13.964/19.

O ANPP é um Acordo de Não Persecução Penal, é um pacto obrigacional celebrado entre o Ministério Público e o Investigado, onde a pessoa ou o indiciado assume a autoria e materialidade da conduta penal.
Esse acordo deve ser assistido por advogado constituído.
São requisitos:

-Confissão formal e circunstanciada da infração penal;
-Infração cometida sem violência ou grave ameaça;
-Crime com pena mínima inferior a quatro anos.

Caso tenha alguma dúvida, podemos te auxiliar!
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24/11/2022

Nessa semana falaremos sobre Contratos.

Os contratos são regidos pelos princípios contratuais:
* da autonomia da vontade;
* do consensualismo;
*da força obrigatória,;
*da boa-fé;
* do equilíbrio econômico do contrato;
* da função social.

Os principais tipos de contratos regulamentados pelo Direito Civil
são:
* o contrato de casamento;
* o contrato de compra e venda;
* o contrato de arrendamento;
* o contrato de locações residenciais e comerciais;
* o contrato de empreitada;
* o contrato de mandato;
* o contrato de prestação de serviços.

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08/11/2022

Hoje nosso tema será sobre o Divórcio com filho menor de idade, seu direito a guarda e a pensão alimentícia.
O divórcio é sempre um momento muito delicado da vida de um casal, principalmente quando há filhos menores de idade.
Na dissolução da união conjugal com filho menor, a guarda é o principal aspecto a ser decidido dentro do processo, pois dele dependerão as decisões acerca da pensão alimentícia e da convivência futura.
É importante que sempre seja respeitado o melhor interesse da criança e/ou do adolescente, assim como seu bem - estar.
Alguma dúvida?
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16/06/2022

Indicação de bons serviços

28/04/2022

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12/04/2020

Feliz Páscoa!!!

04/04/2020

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Estamos atendendo com hora marcada, contate-nos via WhatsApp (54) 99115.9646 / (54) 99174.7499
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30/03/2020

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