21/07/2021
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.183/21 que determina o teto de R$ 140 mil para isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um veículo automotor (0) zero Km para PCD.
A Lei foi publicada no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2021 e tem validade até 31 de dezembro deste mesmo ano.
Outra mudança é o prazo de (3) três anos para troca do veículo. Antes, o prazo para o novo uso do benefício fiscal era de (2) dois anos; segundo a Lei 8.989/95.
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